Custas Processuais

CUSTAS PROCESSUAIS

Tabela Única de Custas e Procedimentos (Ato nº 722 de 05/12/2012/TRF 5ª Região) Publicado em 13/02/2013

Quadro Resumido de Custas

Resolução n. 134, de 21 de dezembro de 2010

Índices de Correção Monetária

Manual de Cálculo (Atualizado 2013)

Cálculo de Custas - online

PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CUSTAS/PORTE RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE

Ato 248 - TRF5 - (15-06-2016) - Restituição de Valores recolhidos indevidamente a título de Custas e Porte de Remessa e Retorno

- Documentos necessários:

- Comprovante de pagamento/recolhimento
- Certidão da Secretaria do Tribunal/Vara atestando o valor recolhido, conforme o caso;
- Certidão negativa de distribuição comprovando o não ajuizamento da ação ou não interposição do recurso, conforme o caso;
- Outros dados: CPF/CNPJ do beneficiário, dados bancários (banco, agência e conta-corrente), telefone, e-mail do responsável e Procuração (casos de pedidos formulados em nome de terceiros).


Modelo de Formulário para Pedido de Restituição - Anexo Ato 248 - TRF5 (15-06-2016)

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