Portaria determina obrigatoriedade do PJe para Cartas Precatórias Fiscais

10/03/2016 às 17:42

A Justiça Federal publicou a Portaria de nº 018/GDF, de 7 de março de 2016, estabelecendo o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a forma padrão de tramitação, na Seção Judiciária da Paraíba, das Cartas Precatórias de Natureza Fiscal. 

 

            A mudança foi reflexo do interesse das Varas Fiscais e das diligências dos núcleos judiciários da 5ª Região junto à Secretaria Judiciária do TRF5. “Antes, em obediência à Portaria de nº 034, as Cartas Precatórias das Varas de Execução Fiscal eram uma exceção à regra de inserção no Sistema PJe pelas Unidades de Distribuição. Agora, com a nova Portaria, as cartas precatórias das referidas varas correrão necessariamente pelo PJe”, declara Marconi Araújo, diretor do Núcleo Judiciário.

 

            A Portaria determina que fiquem mantidos, até posterior deliberação, os demais termos das Portarias nºs 034/GDF e 153/GDF, de 28 de março de 2014 e 21 de novembro de 2014, que versam sobre o assunto.

 

Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.

 

 

Saiba mais:

 

Carta Precatória é o instrumento utilizado para requisitar a outro juiz o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo, como por exemplo, a citação, a penhora, a apreensão ou qualquer outra medida processual, que não poderia ser executada no juízo em que o processo se encontra, devido à incompetência territorial. Assim, a designação do ato está subordinada ao juízo de outra localidade.


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