Seção Judiciária da Paraíba homenageia os 50 anos de reinstalação da JF

12/04/2016 às 13:24

 

            A Justiça Federal na Paraíba iniciou nesta semana nas redes sociais uma série de homenagens em alusão aos 50 anos da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 – que marcou a reinstalação da Justiça Federal de Primeira Instância no Brasil. “Iremos realizar várias publicações acerca das competências da JF e sobre como o importante órgão do judiciário contribui positivamente para o cenário social e jurídico do país”, destaca Cícero Caldas Neto, diretor administrativo da SJPB.

 

            A Lei 5.010/1966, editada após o Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, dedica-se exclusivamente à Justiça Federal de Primeira Instância, determinando que cada Estado, Território e o Distrito Federal constituem uma Seção Judiciária. A lei ainda é responsável pela criação do Conselho da Justiça Federal (CJF), de fundamental relevância, pois trata das questões administrativas e orçamentárias, bem como de assuntos relativos à disciplina dos magistrados e servidores.

 

            Apesar de a Lei 5.010/66 trazer um rol de competências da Justiça Federal, com o advento da Constituição Federal de 1988, elas passaram a ser expressamente aquelas enumeradas pelos art. 108 e 109 da Carta Magna. A Lei de reinstalação da Justiça Federal, recepcionada como Lei Complementar, continua em vigor, por força do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 7.727, de 9 de janeiro de 1989.


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