PJe será obrigatório para Execução Fiscal a partir de 1º de janeiro

05/12/2016 às 11:09

Mais um importante passo será dado pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB) para a transformação do processo físico em virtual: a partir de 1º de janeiro de 2017, será obrigatória a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para o processamento e tramitação de demandas judiciais de "Execução Fiscal", bem como as ações conexas, incidentais ou dependentes, em toda a Seção Judiciária da Paraíba.

A Portaria nº 074/GDF, foi assinada pelo Diretor do Foro e publicada em 02 de dezembro de 2016, considerando as disposições da Lei 11.419, de 19/12/2006, que versam sobre a informatização do processo judicial.

 “Consideramos ainda a importância de incentivar o uso dos sistemas processuais eletrônicos, os recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponíveis, bem como a necessidade de aprimoramento contínuo da forma de comunicação dos atos processuais, visando ao exercício eficaz da atividade judiciária e a prestação jurisdicional”, declara o Diretor do Foro.

A Portaria irá beneficiar a 5ª e 10ª Varas Federais, privativas em execuções fiscais e sediadas em João Pessoa e Campina Grande, respectivamente, além das Varas Federais com sede em Sousa (8ª), Monteiro (11ª), Guarabira (12ª) e Patos (14ª).


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