Presidente do TRF5 assina ato para pagamento de precatórios da Paraíba

08/03/2017 às 16:47

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, assinou, ontem (7/3), na presença do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT13, Marcello Wanderley Maia Paiva, o Ato Normativo Conjunto com o TRT13 e com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), objetivando o rateio dos valores depositados nas contas especiais de precatórios dos entes submetidos a regime especial de pagamento, de que trata a Emenda Constitucional 94/2016. O Ato Normativo está previsto no parágrafo 1º do artigo 9ªº da Resolução 115/2010 do CNJ.

 

Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5


 Imprimir