Justiça Federal suspende aumento dos combustíveis na Paraíba

01/08/2017 às 18:14

        A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) suspendeu, nesta terça-feira (1º/08), por meio de decisão liminar, os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre os combustíveis.        O mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB).

        O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal, determinou o reestabelecimento das referidas alíquotas aplicadas aos combustíveis para os patamares anteriores ao Decreto 9.101/2017 por entender que o ato do Presidente da República feriu os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. Os efeitos são imediatos e aplicados, exclusivamente, no âmbito da Paraíba.

        Confira a decisão: Clique aqui.  


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