Comunicado sobre a alteração de competência dos Juizados Especiais Federais na PB

26/03/2019 às 11:11

Senhores Advogados e Procuradores,

Nos termos da Resolução Pleno n.º 18, de 12 de dezembro de 2018, do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, a partir da próxima quinta-feira, dia 28.03.2019, será alterada a competência dos Juizados Especiais Federais da sede da Seção Judiciária da Paraíba em João Pessoa, com a implantação dos JEFs Adjuntos Cíveis perante as 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Federais e especialização das 7.ª e 13.ª Varas Federais com competência exclusiva para as ações de JEF relativas à concessão, ao restabelecimento e à revisão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS) e assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n.º 8.742/93) (CLIQUE AQUI PARA LER O TEXTO DA RESOLUÇÃO).

Assim, a partir de referida data, em relação aos feitos da competência das Varas Federais de João Pessoa:

I - as ações de competência de JEF relativas a benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS) e assistenciais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n.º 8.742/93), sejam de concessão, restabelecimento e/ou revisão, deverão continuar a ser propostas no sistema CRETA, sendo distribuídas, de forma automática, às 7.ª e 13.ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba;

II - já as ações de competência de JEF de natureza cível relativas às demais matérias não abrangidas pelos referidos temas de competência exclusiva dessas Varas Federais indicados no item anterior, deverão ser propostas no sistema PJe na classe processual “Procedimento do Juizado Especial Cível” (classe número 436 das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ), com a escolha de um dos assuntos processuais disponibilizados pelo referido sistema processual;

III - a fase recursal, perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, das ações de competência de JEF de natureza cível indicadas no item anterior continuará a ser processada através do Sistema Creta, em razão do que:

(a) os embargos de declaração e recursos inominados interpostos contra as sentenças proferidas pelos Juízos das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Federais no exercício da competência de JEF Adjunto Cível acima explicitada deverão ser interpostos no PJe e, após à devida tramitação processual, serão adotadas pela própria Justiça Federal da sede da Seção Judiciária da Paraíba, através do Setor de Distribuição, as providências necessárias para traslado processual para o sistema Creta da Turma Recursal para processamento e julgamento dos recursos interpostos, sendo o procedimento inverso adotado após o fim da instância recursal;

(b) e os recursos interpostos por instrumento contra decisões proferidas pelos Juízos das 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas Federais no exercício da competência de JEF Adjunto Cível acima explicitada deverão ser interpostos diretamente no sistema Creta da Turma Recursal com a indicação do número do processo originário no PJe.

Atenciosamente,

A Direção do Foro.


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