JFPB adota medidas visando maior esclarecimento quanto à adoção do PJe

20/01/2014 às 13:28

            A Direção do Foro da Justiça Federal na Paraíba expediu a Portaria nº 006/GDF, de 14 de janeiro de 2014, para um maior esclarecimento quanto à adoção do  Processo Judicial Eletrônico (PJe).

            As ações conexas e os incidentes processuais devem ser propostos exclusivamente por meio daquele sistema, ainda que a ação principal à qual estejam vinculados tramite por meio físico. As unidades de Distribuição e as Secretarias das Varas deverão  orientar advogados, procuradores, defensores e partes quanto à nova determinação envolvendo o PJe.

            No ajuizamento das ações, deverão ser digitalizados e juntados aos autos eletrônicos a petição inicial do processo de execução e/ou de conhecimento, procuração, laudo pericial ou planilha de cálculos (se houver), sentença ou acórdão (se houver) e a certidão de trânsito em julgado ou documento que comprove a tempestividade do ajuizamento. Também devem ser juntados os documentos de identificação das partes e dos advogados e demais documentos judiciais relevantes.

            Segundo a nova Portaria, a utilização obrigatória do PJe se estende às classes de execução de sentença contra a Fazenda Pública, aos  embargos: à execução, de terceiros, à adjudicação, à arrematação e a qualquer outra ação conexa ou incidental.  As ações de execução fiscal e seus embargos, bem como as causas de competência dos JEFs continuam tramitando pelos sistemas originários (Tebas e Creta, respectivamente).     

Ver também:

JFPB amplia prazo da obrigatoriedade do PJe para as demais classes cíveis
http://www.jfpb.jus.br/manterNoticia?metodo=detalhar&codigo=778&pagina=noticia.jsp

Ascom/JFPB


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