PJe: Execução Fiscal também pode ser proposta por meio eletrônico

10/02/2015 às 15:17

            O juiz federal João Pereira de Andrade Filho, no exercício da titularidade da 5ª Vara, despachou, nessa segunda-feira (9), a primeira ação de Execução Fiscal proposta pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Paraíba.

            O fato histórico é resultado da implantação das novas utilizações do PJe, através de portaria assinada pela diretora do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, juíza Helena Fialho Moreira, em novembro de 2014.

            De acordo com a Portaria nº 155/GDF, desde o dia 7 de janeiro, após o recesso forense do Poder Judiciário, o uso do PJe passou a ser obrigatório para ajuizamento e tramitação das ações judiciais de Embargos à Execução Fiscal, Embargos à Adjudicação, Embargos à Arrematação e Embargos de Terceiro, bem como outras classes conexas, incidentais ou dependentes.

            A portaria também estabelece a utilização facultativa do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para ajuizamento e tramitação das ações judiciais de Execução Fiscal. Segundo o diretor de Secretaria da 5ª Vara, Helio Aquino, “a medida veio ao encontro de antigo anseio das entidades exequentes e também dos advogados, que agora contam com a oportunidade de defenderem os interesses das partes, sem a necessidade de dirigirem-se ao Fórum, uma vez que qualquer petição pode e deve ser ajuizada por meio eletrônico, bastando, para isso, um simples acesso à internet e a necessária certificação digital exigida de qualquer causídico para atuação pelo sistema processual virtual”.

            Até o final de 2014, cerca de 35.000 processos de Execução Fiscal, no âmbito da JFPB, em João Pessoa, sempre tramitaram de forma tradicional, através de processos físicos em papel, ocupando espaço e dificultando o seu andamento. “A mudança de cultura, que possibilita o ajuizamento, a tramitação, produção de provas e final decisão judicial sem a utilização de qualquer folha de papel, além de proporcionar ganhos inestimáveis ao meio ambiente, também gera economia de gastos e uma inquestionável celeridade na tramitação de processos”, acrescentou o diretor.

            O PJE é um sistema de informática desenvolvido pelo CNJ para automatizar a tramitação dos processos judiciais. Seu objetivo é convergir os esforços dos tribunais brasileiros para uma solução única e gratuita para todas as cortes.

            Na Justiça Federal de Primeiro Grau, inclusive na Paraíba, apenas as Ações Penais, pelas suas próprias peculiaridades, ainda permanecem tramitando por meio físico. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ampliou, em 2014, a utilização do PJe para 81 mil processos em 100 unidades judiciárias.


Secom/JFPB


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